DECRETO Nº 12.982, DE 21 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.982, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 1.10; e

b) uma FCE 2.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Turismo:

a) um CCE 1.13;

b) um CCE 1.10;

c) um CCE 2.14;

d) dois CCE 2.10;

e) uma FCE 1.06;

f) uma FCE 2.11; e

g) uma FCE 3.13.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025:

I - o art. 3º; e

II - o Anexo III.