DECRETO Nº 12.981, DE 21 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.981, DE 21 DE MAIO DE 2026

Institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, com a finalidade de promover medidas intersetoriais e integradas de reconhecimento, preservação, promoção, valorização e proteção das culturas tradicionais e populares no País.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se culturas tradicionais e populares o conjunto de criações culturais, transmitidas predominantemente pela oralidade e baseadas na tradição, que expressam, de forma coletiva ou individual, as identidades socioculturais de suas comunidades, por meio dos valores, das práticas, dos conhecimentos e das tecnologias.

Art. 2º São beneficiários da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - mestras e mestres das culturas tradicionais e populares; e

II - grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º São princípios da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares:

I - o reconhecimento sociocultural das mestras e dos mestres das culturas tradicionais e populares;

II - a garantia do exercício do direito à cultura e aos direitos culturais;