DECRETO Nº 12.980, DE 21 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.980, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § 2º, inciso II, da Constituição e na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, instrumento de gestão do Sistema Nacional de Cultura - SNC, conforme o disposto no art. 216-A, § 2º, inciso II, da Constituição.

Parágrafo único. O CNPC é órgão de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Cultura, e funciona como instância de controle social da política pública de cultura, com composição paritária.

Art. 2º Ao CNPC compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano Nacional de Cultura - PNC, consideradas as orientações aprovadas na Conferência Nacional de Cultura - CNC;

II - aprovar a minuta de Projeto de Lei do PNC, para posterior encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo;

III - acompanhar, monitorar e avaliar a execução do PNC;

IV - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Nacional de Cultura - FNC;

V - manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências de fundos federais para os fundos dos sistemas de cultura subnacionais vinculados ao SNC;

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos de que trata o inciso V do_caput_, por meio das informações de transparência disponibilizadas pelo Poder Público;

VII - acompanhar e aprovar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do SNC;

VIII - acompanhar a implementação das diretrizes do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

IX - propor e acompanhar ações de formação de gestores, conselheiros e agentes culturais;