DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE maio DE 2026

DECRETO Nº 12.975, DE 20 DE maio DE 2026

Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de_internet_, e abrange os seguintes aspectos:

I - hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na_internet_e de degradação de tráfego;

II - deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações de_internet_, e outros relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos usuários de_internet_;

III - medidas de transparência:

a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e

b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações de_internet_no âmbito de seus serviços; e

IV - parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014." (NR)

"CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS

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Seção II

Dos padrões de segurança e sigilo dos registros,dados pessoais e comunicações privadas

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