DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga, destinada a condecorar militares da Marinha do Brasil, das demais Forças Armadas e das Forças Auxiliares, e civis que exerçam ou tenham exercido funções ou prestem ou tenham prestado serviços relevantes às atividades musicais da Marinha do Brasil.

Art. 2º A Medalha Mérito Francisco Braga será concedida por ato do Comandante da Marinha.

Parágrafo único. O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º...................................................................................................................

.........................................................................................................................................

m)............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

\- Medalha de Praça mais Distinta;

\- Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN"; e

\- Medalha Mérito Francisco Braga." (NR)