DECRETO Nº 12.951, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.951, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos foi firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 209, de 2 de outubro de 2025; e

Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de dezembro de 2025, nos termos de seu Artigo 23(1);

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,_caput_, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS

A República Federativa do Brasil

e

o Reino do Marrocos

(abaixo denominados "as Partes");

Com o desejo de estabelecer uma cooperação mais eficaz em matéria de extradição,