DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput,_incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:

I - o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

II - o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos; e

III - a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO

Seção I

Da finalidade e dos objetivos

Art. 2º O Siga, constituído sob forma de sistema, destina-se à organização das atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.