DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, foi firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 18 de setembro de 2008; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 15 de junho de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de junho de 2010;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promulgada a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952, anexa a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,_caput_, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Maria Laura da Rocha

Convenção relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, de 1952

Convenção 102