DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,_caput_, inciso IV, e o art. 153,_caput_, inciso IV e § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos art. 17 e art. 20 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 212-B. ...........................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

| Vigência | Alíquotas | | |
| ---------------------- | --------------- | --------------- | ------- |
| | _Ad Valorem_(%) | Específica (R$) | |
| | | Maço | Box |
| 1/12/2011 a 30/04/2012 | 0% | R$ 0,80 | R$ 1,15 |
| 1/5/2012 a 31/12/2012 | 40,00% | R$ 0,90 | R$ 1,20 |
| 1/1/2013 a 31/12/2013 | 47,00% | R$ 1,05 | R$ 1,25 |
| 1/1/2014 a 31/12/2014 | 54,00% | R$ 1,20 | R$ 1,30 |
| 1/1/2015 a 30/4/2016 | 60,00% | R$ 1,30 | R$ 1,30 |
| 1/5/2016 a 30/11/2016 | 63,30% | R$ 1,40 | R$ 1,40 |
| 1/12/2016 a 31/10/2024 | 66,70% | R$ 1,50 | R$ 1,50 |
| 1/11/2024 a 31/7/2026 | 66,70% | R$ 2,25 | R$ 2,25 |
| A partir de 1/8/2026 | 66,70% | R$ 3,50 | R$ 3,50 |