DECRETO Nº 12.921, DE 6 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.921, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

Art. 2º O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, é o órgão do Sistema Único de Saúde - SUS competente para o registro de exercício da profissão de sanitarista, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, observado o disposto neste Decreto.

Art. 3º Para solicitar a emissão do registro profissional de sanitarista, o interessado preencherá formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os dados constantes dos documentos de identificação e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e anexará os seguintes documentos:

I - em caso de brasileiro, documento de identidade válido para todos os fins legais; e

II - em caso de estrangeiro, Registro Nacional de Estrangeiro - RNE ou Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM.

Art. 4º Os pedidos de registro profissional de sanitarista deverão estar acompanhados:

I - na hipótese prevista no art. 3º,_caput_, incisos I e II, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023:

a) do diploma de curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e por ele classificado nas áreas de saúde coletiva ou de saúde pública; ou