DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A No ato de inscrição no processo seletivo do PROUNI, o estudante deverá indicar se possui perfil para concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas e se deseja concorrer também nesta modalidade.

....................................................................................................................................

§ 1º Consideram-se políticas afirmativas, para fins do disposto no_caput_, aquelas destinadas:

I - às pessoas com deficiência, observado o disposto no art. 7º,_caput_, inciso II, alínea "a", § 1º e § 1º-A, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; e

II - aos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, observado o disposto no art. 7º,_caput_, inciso II, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

§ 2º Compete ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos para concorrer às bolsas de que trata o_caput_.

§ 3º Nos processos seletivos do PROUNI, os estudantes participantes de políticas afirmativas concorrerão, inicialmente, às bolsas destinadas à ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas." (NR)

"Art. 4º-B .........................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3º Os percentuais para a oferta de bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas a que se refere o art. 4º-A, §1º, incisos I e II, serão, no mínimo, iguais, respectivamente, aos percentuais de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, e de pessoas com deficiência na respectiva unidade federativa, em conformidade com os dados constantes do último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.