DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Institui a Política Nacional das Artes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21,_caput_, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional das Artes - PNA, com a finalidade de ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata o art. 215 da Constituição.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se linguagens artísticas as diferentes formas de criação ou de expressão humanas no campo das artes, tais como:

I - as artes visuais;

II - o cinema;

III - o circo;

IV - a dança;

V - a literatura;

VI - a música; e

VII - o teatro.

Art. 3º A PNA tem como beneficiários os diversos grupos sociais que compõem a população brasileira, em especial os agentes culturais.

§ 1º Os agentes culturais a que se refere o_caput_são reconhecidos como os principais promotores do direito de fruição das artes junto à população.

§ 2º Cabe ao Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, nos termos do disposto no art. 215 da Constituição.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES