DECRETO Nº 12.886, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.886, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica ampliado o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, criado por meio do Decreto nº 86.392, de 24 de setembro de 1981, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, em quarenta e sete mil duzentos e sessenta hectares, de modo que passará a compreender uma área total aproximada de cento e oitenta e três mil e noventa e cinco hectares.

Parágrafo único. São objetivos da ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense:

I - proteger ambientes naturais de alta relevância ecológica e cênica, tais como formações florestais, savânicas e campestres, fundamentais para a manutenção da biodiversidade do Pantanal Mato-grossense;

II - assegurar a conservação de espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática e terrestre e promover a proteção de seus_habitats_naturais;

III - reforçar a proteção de lagoas, corixos e rios essenciais para a ictiofauna local e espécies migratórias;

IV - garantir a conectividade entre ecossistemas e a integridade de corredores ecológicos, assegurados o fluxo gênico e a provisão contínua de serviços ecossistêmicos;

V - manter e proteger áreas críticas para reprodução, alimentação e berçário de peixes, de modo a contribuir com o repovoamento natural e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros da região;

VI - incentivar a educação ambiental, a pesquisa científica e o monitoramento contínuo como atividades sustentáveis compatíveis com os objetivos do Parque Nacional; e

VII - ampliar e diversificar o ecoturismo e a recreação, com novas áreas destinadas à visitação a fim de promover o conhecimento e a valorização do patrimônio natural e cultural do Parque Nacional.

Art. 2º O Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense tem seus limites descritos em coordenadas planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro_Datum_SIRGAS 2000, no plano de projeção UTM - Zona 21 Sul, elaborado a partir das imagens do satélite CBERS 4A-WPM (CBERS 4A-WPM-20250618-218-135-L4, CBERS 4A-WPM-20250618-218-136-L4) da base do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, da base de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2023), da base de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (2025) e das cartas topográficas matriciais em escala 1:100.000, MI-2320, folha Porto Conceição (SE-21-V-D-III), MI-2357, folha Morraria da Ínsua (SE-21-V-D-V) e MI-2358, folha SE-21-V-D-VI, publicadas no Banco de Dados Geográficos do Exército pela Diretoria do Serviço Geográfico, de acordo com o seguinte memorial descritivo.