DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição, nos art. 4º, art. 5º, art. 17, art. 18, art. 60, art. 71, art. 74, art. 75, art. 78, art. 79, art. 80 e art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos art. 15 a art. 17 da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, e no art. 37 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto:

I - regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; e

II - institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações.

Parágrafo único. Competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD a regulamentação e a fiscalização do disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicas integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, previsto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - conteúdo, produto ou serviço impróprio ou inadequado - aquele que possa apresentar risco à privacidade, à segurança, ao desenvolvimento psicossocial, à saúde mental e física e ao bem-estar da criança e do adolescente, nos termos estabelecidos na classificação indicativa, quando aplicável;