DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos acordos comerciais firmados pela República Federativa do Brasil e pelo Mercosul,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º A investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária a produtos importados poderão ser efetivadas na forma do disposto neste Decreto e do acordo comercial pertinente.

Parágrafo único. As medidas de salvaguardas bilaterais serão aplicadas somente após o início das investigações, conduzidas na forma do disposto neste Decreto.

Art. 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - Camex, com base nas recomendações contidas em parecer emitido pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

I - aplicar medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas; e

II - prorrogar medidas de salvaguardas bilaterais definitivas.

§ 1º A Camex poderá, por razões de conveniência e oportunidade, determinar:

I - a não aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitivas;

II - a não prorrogação de medidas de salvaguardas bilaterais definitivas; e

III - a modulação ou a alteração da forma das medidas de salvaguardas bilaterais provisórias ou definitivas recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial.

§ 2º Compete à Camex deliberar a respeito de compensações, quando couber.

§ 3º As deliberações da Camex deverão ser devidamente motivadas.