Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 12.856, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Atos do Poder Executivo
- Data de publicação
- 24/02/2026
- Data de assinatura
- 23/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DECRETO Nº 12.856, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Serafim Costa Filho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 36
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 12856
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:287928 · na fonte: decreto-n-12.856-de-23-de-fevereiro-de-2026-688404889 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.