DECRETO Nº 12.852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º O Comitê é órgão de assessoramento ao Presidente da República, destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução.

Parágrafo único. As diretrizes e as metas a que se refere o_caput_serão estabelecidas por meio de ato do Comitê.

Art. 3º Ao Comitê compete:

I - propor atualizações à Política Nuclear Brasileira e aos seus instrumentos;

II - colaborar na formulação e na integração de políticas públicas relativas ao setor nuclear; e

III - acompanhar:

a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e

b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.

Art. 4º O Comitê será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

III - da Agricultura e Pecuária;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - da Defesa;

VI - do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - da Educação;

VIII - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IX - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;