DECRETO Nº 12.845, DE 10 DE fevereiro DE 2026

DECRETO Nº 12.845, DE 10 DE fevereiro DE 2026

Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço público essencial, de caráter nacional e interfederativo, é destinada a atender gratuitamente mulheres em situação de violência em todo o País e no exterior, por meio de múltiplos canais de acesso.

§ 1º O Ministério das Mulheres coordenará a Central de Atendimento.

§ 2º A Central de Atendimento integrará a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e atuará de forma articulada com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (NR)

"Art. 2º A Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares, e por meio de aplicativos de mensagens, pela_internet_e por outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

Parágrafo único. O número 180 e os demais canais estarão disponíveis vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais." (NR)

"Art. 3º ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II - registrar denúncias de violências sofridas pelas mulheres;

...........................................................................................................................................

IV - direcionar as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, em cooperação interfederativa;