DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou, em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024, o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou os Convênios por meio do Decreto Legislativo nº 285, de 19 de dezembro de 2025; e

Considerando que o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fumin IV entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de dezembro de 2025, nos termos de seu Artigo V, Seção 1, e Artigo VI, Seção 1, respectivamente;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promulgados o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV - Fumin IV, firmados pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024, anexos a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Convênios e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,_caput_, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Mauro Luiz Iecker Vieira