DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,_caput_, inciso XXIV, da Constituição, no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º,_caput_, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/SP nº 54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área correspondente a setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares, inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo, com área total de mil setecentos e cinco hectares, vinte ares e vinte e quatro centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/SP nº 54000.033781/2025-12 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos.

Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1º.