DECRETO Nº 12.824, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.824, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União, no âmbito do Gabinete da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, o seguinte cargo em comissão e as seguintes funções de confiança:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 3.13.

§ 1º O cargo e as funções de que trata o_caput_destinam-se a:

I - apoiar as atividades da copresidência brasileira na Parceria para o Governo Aberto -_Open Government Partnership_: um CCE 3.10 e uma FCE 3.13; e

II - sistematizar e apreciar processos referentes aos recursos de terceira instância dos pedidos de acesso à informação: uma FCE 3.13.

§ 2º O cargo e as funções de que trata o_caput_serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, e os atos de nomeação ou de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º,_caput_.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Vinícius Marques de Carvalho