DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Art. 2º As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:

I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

II - modalidade - nominativa;

III - valor nominal - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - rendimento - definido pelo deságio sobre o valor nominal; e

V - resgate - pelo valor nominal, na data de vencimento.

Art. 3º As Letras Financeiras do Tesouro - LFT terão as seguintes características:

I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

II - modalidade - nominativa;

III - valor nominal na data-base - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - rendimento - taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal; e

V - resgate - pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento, desde a data-base do título.

Art. 4º As LFT, quando ofertadas exclusivamente nos termos do disposto no art. 3º,_caput_, inciso II, da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, serão emitidas por meio da série LFT série TD - LFT-TD.