DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 1º O processo de centralização de que trata o art. 2º fica suspenso até 31 de dezembro de 2026.

§ 2º A suspensão de que trata o § 1º poderá ser prorrogada por mais um ano por ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.756, de 25 de outubro de 2023, na parte em que altera o § 1º e o § 2º do art. 4º do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu