DECRETO Nº 12.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e no art. 316 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 6º Os novos projetos de produção de veículos automotores, aprovados nos termos do disposto no art. 19, § 1º, inciso II, alínea "b", da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, poderão ter valor de investimento inferior ao previsto no inciso I do § 3º, desde que:

I - ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos, ativos ou inativos, habilitados à fruição dos benefícios de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997;

II - contemplem a produção exclusiva de veículos equipados com motor elétrico capaz de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis, isolada ou simultaneamente, com combustíveis derivados de petróleo; e

III - tenham capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades, considerados os seguintes parâmetros:

a) duzentos e cinquenta dias por ano;

b) dois turnos de trabalho; e

c) oito horas em cada turno de trabalho.

§ 7º Para fins do disposto no § 6º, os projetos deverão contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento, até 31 de dezembro de 2026, em montante não inferior ao resultado da multiplicação da capacidade produtiva anual por R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais).