DECRETO Nº 12.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular - Pronarep, com a finalidade de proporcionar apoio financeiro, técnico, estrutural, econômico e social às catadoras e aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, individuais e autônomos, cooperativas, associações, redes ou outras formas de organização popular, em todo o território nacional.

§ 1º O Pronarep articula-se com:

I - a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

II - a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

III - a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

IV - o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, instituído pelo Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023; e

V - a Estratégia Nacional de Economia Circular, instituída pelo Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024.

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se as definições previstas no Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023.

Art. 2º São princípios do Pronarep:

I - descentralização e participação das catadoras e dos catadores e suas organizações nas instâncias do programa;

II - sustentabilidade ambiental, social, econômica e climática;

III - equidade de gênero, geração, etnia, território e inclusão de grupos vulneráveis na aplicação das políticas; e

IV - promoção do trabalho digno e valorização da categoria.