DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º, art. 38, art. 40 e art. 42 do Protocolo de Ouro Preto, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996,

D E C R E T A :

Art. 1º A Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'", será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 24/22

MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 35/02

"NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TURISTAS, PARTICULARES E DE ALUGUEL, NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL"

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução Nº 35/02 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 35/02 aprovou as "Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL".

Que, a fim de agilizar e oferecer maiores garantias nos procedimentos de fiscalização, os Estados Partes têm avançado na utilização de meios eletrônicos para comprovar os requisitos exigidos para a circulação de veículos de turistas, particulares e de aluguel nos Estados Partes.