DECRETO Nº 12.778, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.778, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

Parágrafo único. ....................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo III na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

ANEXO

(Anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023)

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

| RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI | | | || ----------------------- | ------------------------ | ------------------------ | ---------- || CARGO/FUNÇÃO | EM 16 DE DEZEMBRODE 2025 | EM 30 DE SETEMBRODE 2026 | QTD. TOTAL || CCE 3.13 | 2 | 2 | 4 || CCE 3.10 | 2 | 1 | 3 || CCE 3.07 | 2 | \- | 2 || FCE 3.15 | 1 | \- | 1 || FCE 3.13 | 2 | 3 | 5 || FCE 3.10 | 2 | 2 | 4 || TOTAL | 11 | 8 | 19 |