DECRETO Nº 12.768, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.768, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, inciso III, e parágrafo único, e no art. 9º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente, órgão consultivo integrante do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, de que tratam o art. 6º,_caput_, inciso III, e parágrafo único, e o art. 9º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ao Comitê Técnico Consultivo Permanente compete:

I - discutir matérias relacionadas à implementação e ao funcionamento do SBCE; e

II - apresentar subsídios e recomendações referentes:

a) ao aprimoramento do SBCE;

b) ao estabelecimento de critérios para credenciamento e descredenciamento de metodologias para geração de Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões - CRVE;

c) ao estabelecimento de critérios a serem observados no Plano Nacional de Alocação;

d) à elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do SBCE; e

e) a outros temas, por solicitação do seu Presidente, do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM ou do órgão gestor do SBCE.

Art. 3º O Comitê Técnico Consultivo Permanente é composto por:

I - representantes da União dos seguintes órgãos e entidade:

a) um do Ministério da Fazenda, que o presidirá;

b) um da Advocacia-Geral da União;

c) um da Casa Civil da Presidência da República;