DECRETO Nº 12.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º .................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 4º ......................................................................................................................

........................................................................................................................................

II - 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), para os meses de:

a) fevereiro a novembro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e

b) dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e

................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.346, de 30 de dezembro de 2024, na parte em que altera o inciso II do § 4º do art. 8º do Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.