DECRETO Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.717, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ................................................................................................................

Parágrafo único. ..................................................................................................

I - dezoito de Grã-Cruz;

II - trinta de Grande Oficial;

III - trinta e seis de Comendador;

IV - quarenta e dois de Oficial; e

V - oitenta de Cavaleiro." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.320, de 18 de dezembro de 2024, na parte em que altera os incisos I a IV do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana