DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com a finalidade de articular e coordenar políticas, programas e ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no País.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se defensoras e defensores de direitos humanos as pessoas, os grupos, as comunidades, os comunicadores e os ambientalistas que promovem e defendem os direitos humanos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos:

I - a integralidade dos direitos humanos;

II - a participação social e democrática;

III - a proteção da vida e dos direitos humanos;

IV - o repúdio à violência institucional; e

V - o enfrentamento à discriminação.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS