DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira - TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida a Taxonomia Sustentável Brasileira - TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.

§ 1º A TSB consiste em um sistema de classificação de atividades, ativos e categorias de projetos que contribuem para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio de critérios específicos.

§ 2º A aprovação, a revisão e a atualização da TSB são de competência do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.

§ 3º As revisões da TSB ocorrerão, no máximo, a cada cinco anos, observado o intervalo mínimo de um ano entre elas.

Art. 2º São princípios da TSB:

I - a construção de critérios com fundamentos científicos;

II - a observância da transição justa na consecução dos objetivos climáticos, ambientais e sociais;

III - a utilização de parâmetros técnicos e objetivos para a construção de critérios de avaliação das atividades, ativos e projetos;

IV - a avaliação das interconexões e da interdependência dos impactos causados pelas atividades, ativos e projetos;

V - a coerência com as demais políticas públicas e compromissos internacionais para alcance dos objetivos climáticos, ambientais e sociais;

VI - a consistência entre os critérios estabelecidos para diferentes atividades, ativos, projetos e setores econômicos, para o alcance de objetivos climáticos, ambientais e sociais;

VII - a proporcionalidade na sua adoção, reconhecida a existência de agentes econômicos de diferentes portes;

VIII - a avaliação de sua aplicabilidade, observados os critérios de custo-efetividade;