DECRETO Nº 12.704, DE 31 DE OUTUBRO 2025

DECRETO Nº 12.704, DE 31 DE OUTUBRO 2025

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.

§ 1º O emprego a que se refere o_caput_tem por finalidade garantir a segurança dos eventos e dos participantes da Reunião da Cúpula de Líderes e da COP30, e será realizado em articulação com os órgãos de segurança pública federais e do Estado do Pará.

§ 2º Para o cumprimento da finalidade de que trata o § 1º, as Forças Armadas realizarão ações previstas no Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira da COP30 - PEIS COP30, nos seguintes locais dos Municípios de Belém, de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará:

I - no perímetro externo de segurança do Parque da Cidade, Município de Belém;

II - nas infraestruturas críticas, incluído seu perímetro externo:

a) da Usina Hidrelétrica de Belo Monte - UHE Belo Monte, Município de Altamira; e

b) da Usina Hidrelétrica de Tucuruí - UHE Tucuruí, Município de Tucuruí;

III - nas infraestruturas essenciais do Município de Belém, incluído seu perímetro externo:

a) do Porto do Outeiro;

b) do Porto de Belém;

c) do Aeroporto Internacional Júlio Cézar Ribeiro - Val-de-Cans;

d) do Porto e Terminal Petroquímico de Miramar;

e) das Subestações de Energia - SE:

1\. Guamá;

2\. Miramar Equatorial; e