Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2026
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 67, de 10 de fevereiro de 2012, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados Satélite para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 6
- Órgão
- Atos do Congresso Nacional
- Número do ato
- 491
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921175 · na fonte: decreto-legislativo-n-491-de-2026-744425096 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.