DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 743, de 9 de junho de 2015, que renova, por dez anos, a partir de 10 de dezembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal