DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.432, de 5 de dezembro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de agosto de 2018, a permissão outorgada ao SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.) para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruará, Estado do Pará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal