DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2025 (*)

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2025 (\*)

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

§ 1º Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou revisão dos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

§ 2º A aprovação a que se refere ocaputdeste artigo é concedida sob o entendimento de que a expressão "igualdade de gênero", inscrita na Seção 1 do Artigo I e nas alíneas "c" e "i" da Seção 3 do Artigo III do Convênio Constitutivo do Fumin IV, e a expressão "equidade de gênero", inscrita na alínea "g" da Seção 2 do Artigo I do referido Convênio, devem ser compreendidas, para os fins deste Decreto Legislativo, respectivamente, como "igualdade entre homens e mulheres" e "equidade entre homens e mulheres".

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

Os textos dos Convênios acima citados estão publicados no Diário do Senado Federal de 21 de outubro de 2025.