DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026

Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal