DECRETacO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETacO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.218, de 1º de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de maio de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal