CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.003778/2026-43 e 53500.011767/2026-37, decide:

Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de de 12,70 - 13,25 GHz, 13,75 - 14 GHz, 14,50 - 14,80 GHz, 15,43 - 15,63 GHz e 29,10 - 29,50 GHz, 47,20 - 50,20 GHz e 50,40 - 51,40 GHz (enlaces de subida) e 17,70 - 17,80 GHz, 18,60 - 18,80 GHz, 19,30 - 20,20 GHz, 37,50 - 39,50 GHz e 40 - 42,50 GHz (enlace de descida). A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.

Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos:

I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e

II - faixas de frequências necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários, composto por mais de mil satélites.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.