CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO a Análise nº 91/2023/AC (SEI nº 11133725), parte integrante do Acórdão nº 351, de 14 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.093979/2025-43 e 53500.012853/2026-67, decide:

Submeter a contribuições e sugestões do público geral o processo de conferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema SpaceMobile, nas faixas de frequências de 1.995 a 2.010 MHz (enlace de subida) e 2.185 a 2.200 MHz. A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites AST & SCIENCE LLC.

Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos:

I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente;

II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver; e

III - a oportunidade de avaliar outra alternativa de divisão dos blocos de frequências na Banda S para a autorização de sistemas de comunicação via satélite no Brasil.

Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:

a) o sistema SpaceMobile está associado ao serviço móvel por satélite nas faixas de frequências da banda S, e utiliza estações terrenas com antenas não direcionais; e

b) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e associados a estações terrenas que façam uso de antenas não direcionais - sem capacidade de manter o apontamento para o satélite correspondente à sua própria rede - pode se mostrar complexa, a depender das características operacionais dos sistemas envolvidos.