CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e com base legal na Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019, e Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021.

Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº 20/02 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções nº 38/98, nº 45/17 e nº 50/00 do Grupo Mercado Comum e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002108/2024-57, resolve:

Art. 1º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao Projeto de Resolução nº 02/25, que apresenta a proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos, fixado no Anexo.

Art. 2º As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.

§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais\_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.