CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º,
do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de
22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito
de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e,
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº
53500.062879/2026-56 e 53500.020054/2026-64, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público em geral o processo de
alteração de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema de
satélites não geoestacionário Starlink, com vistas à avaliação de autorização de uso de
bloco de 10 + 10 MHz associado à Banda S, a ser delimitado na porção inferior da
Banda S.
Adicionalmente, solicitam-se contribuições quanto aos elementos técnicos
apresentados pela interessada a respeito da necessidade de largura mínima de 15 + 15
MHz, correspondente às subfaixas de 1.980 MHz e 1.995 MHz e de 2.170 MHz e 2.185
MHz, bem como quanto aos impactos dessa alternativa sobre a eficiência espectral, a
capacidade de transmissão, a qualidade das aplicações direct-to-device, a convivência
espectral, a competição e o uso eficiente do espectro.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes
aspectos:
I - limites ou condições técnicas, regulatórias e concorrenciais que possam
se aplicar à eventual alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, de
forma a promover a ampla e justa competição, a convivência espectral e o acesso por
diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório
vigente; e
II - impactos da largura de faixa sobre o desenvolvimento das aplicações
pretendidas, a convivência espectral, a competição, o uso eficiente do espectro e os
demais pedidos em tramitação.
Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) a operação do sistema Starlink está autorizada pela Anatel em subfaixas dasBandas Ku, Ka e E, tendo a interessada solicitado a alteração do respectivo Direito deExploração de Satélite Estrangeiro para inclusão de radiofrequências associadas à Banda S; eb) a interessada informou a intenção de oferecer soluções de conectividademóvel por satélite em aplicações direct-to-device, abrangendo voz, SMS e comunicaçãoem banda larga.O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, noendereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico, a partir das 14 horas da data da publicaçãodesta Consulta Pública no Diário Oficial da União.As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadasdevem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo paraParticipação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a estaConsulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicaçãodesta Consulta Pública no Diário Oficial da União.As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerãoà disposição do público no Sistema Participa.SIDNEY AZEREDO NINCESubstituto