CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2026

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected].

UALLACE MOREIRA LIMA

ANEXO

PROPOSTA Nº 026/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 9 E 10, DE 19 DE MAIO DE 2023.

OBS: Proposta de alteração desta Consulta Pública está baseada na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 9, de 19.05.2023, referente à Lei de TIC, mas também vale para a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 19.05.203, referente à Zona Franca de Manaus.

Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET-PC, industrializado no País, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.

§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima de 392 (trezentos e noventa e dois) pontos por ano-calendário.

§ 2º Quando a placa que implemente a função de processamento central contar adicionalmente com função de interface de comunicação descrita na etapa X do Anexo desta Portaria, a meta estabelecida no §1º deste artigo passará a ser de 332 (trezentos e trinta e três) pontos.