CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2026
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos
8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a
proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de VÁLVULA AEROSSOL.
O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço:
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novo-
portal/consultas-publicas
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os
seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e
[email protected].
UALLACE MOREIRA LIMA
Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços
ANEXO
PROPOSTA Nº 029/26 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
"VÁLVULA AEROSSOL", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
OBS.: A Consulta Pública está em forma de Portaria.

Art. 1º Fica estabelecido para o produto VÁLVULA AEROSSOL, industrializado na
Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - estampagem das partes metálicas, exceto as molas;
II - injeção das partes plásticas; e
III - montagem das partes plásticas e metálicas, em nível básico de
componentes, para a formação do produto final.
§ 1º Todas as etapas acimas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus,
exceto a etapa constante do inciso I, que poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º Desde que cumprido o Processo Produtivo Básico, as etapas acima
poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso III, que não poderá
ser objeto de terceirização.

Art. 2º Fica dispensada a realização das etapas constantes dos incisos I e II doart. 1º, quando a comercialização do produto for destinada à Amazônia Ocidental.