ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CAPACETES PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES
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"3\. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP.
| Portaria Inmetro nº 200, de 2021 | Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP. |
| -------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| Resolução Contran n° 940, de 2022, ou substitutiva | Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. |
| Norma ABNT NBR 7471:2025 | Veículos rodoviários automotores - Capacete e viseiras para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares - Requisitos de desempenho e métodos de ensaio |
" (NR)
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"4.6 Modelo
Denominação da união das características únicas de um determinado capacete definidos quanto aos seus aspectos de projeto, tais como: mesma unidade fabril, mesmo processo produtivo, mesmo casco (composição e material) e mesmo berço do isopor. São considerados versão do modelo: grafismo e cor." (NR)
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"4.9 Viseira
Elemento fixo ou destacável, podendo ser basculante, de material transparente, colocado diante dos olhos para protegê-los.
4.10 Óculos solar interno (sun shield)
Elemento opcional de cor fumê, cristal ou colorido que não possui função de proteção, utilizado em combinação com a viseira.
Nota: Óculos solar interno não é considerado viseira." (NR)
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"6.1.1.3 Auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo
Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão da qualidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP." (NR)
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"6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
Os ensaios a serem realizados são relacionados na Tabela 1 deste RAC.
Tabela 1 - Ensaios para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
| Base Normativa | Procedimento | Item da Base Normativa | Critério de Aceitação |
| --------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------- |
| ABNT NBR 7471 | Verificação das Características Gerais e Dimensionais | 7.1 | 7.1. |
| | Absorção de impacto | 7.2 | 7.2.3.5 |
| | Sistema de Retenção | 7.3 | 7.3.4 |
| | Resistência ao Descalçamento | 7.4 | 7.4.4 |
| | Viseira | 7.5 | 7.5.2 / 7.5.3 \* |
| | Óculos Solar Interno \*\* | 7.5 | 7.5.3 \* |
| | Marcação e rotulagem | 8 | 8 |
| Resolução Contran nº 940, de 2022 | Marcações obrigatórias e presença de dispositivo retrorefletivo | Item I do Anexo da Resolução Contran nº 940, de 2022 | Inciso III do art.3º da Resolução Contran nº 940, de 2022 |
" (NR)
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"6.1.1.4.2.2 O OCP deve realizar, por modelo e tamanho de capacete, os ensaios previstos na Tabela 1 deste RAC e realizar os ensaios de acordo com a norma ABNT NBR 7471:2025 e o item I do Anexo da Resolução Contran nº 940, de 2022.
6.1.1.4.2.3 Para a realização do ensaio inicial, o OCP deverá providenciar os ensaios em 6 (seis) unidades de capacetes de cada tamanho e de cada modelo. A seguinte quantidade de unidades que compõe a amostra deve ser requerida para a realização da sequência completa de ensaios:
a) três, para os ensaios de absorção de impacto e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidades n°1, nº 2 e nº 3);
b) uma, para o ensaio do sistema de retenção e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n°4);
c) uma, para a verificação das características gerais e dimensionais, para o ensaio de resistência ao descalçamento e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n° 5); e
d) uma, para ensaio de propriedades mecânicas de viseira e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n° 6).
Nota: Para a realização dos ensaios de propriedades ópticas, a amostragem das amostras nº 1 a nº 6 pode ser de qualquer tamanho dentre os capacetes amostrados (total de 6 capacetes).
6.1.1.4.2.4 Para a comprovação dos ensaios iniciais, o OCP deverá providenciar, por modelo e tamanho, a coleta de 46 (quarenta e seis capacetes), a partir de um lote mínimo de 600 (seiscentos) capacetes.
6.1.1.4.2.5 A distribuição da amostragem está definida na Tabela 2 deste RAC.
Tabela 2 - Distribuição das amostras para os ensaios de comprovação
| Tamanho de cada amostra | Distribuição para cada ensaio |
| ------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 30 capacetes do maior tamanho. | 10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (50°C10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (-20°C)10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (umidade) |
| 10 capacetes do menor tamanho | 5 capacetes para ensaios de sistema de retenção5 capacetes para ensaios de descalçamentoNota: Para o ensaio de verificação das características gerais e dimensionais é possível utilizar um exemplar de capacete destinado ao ensaio de descalçamento. |
| 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
| 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR)
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"6.1.1.4.2.13 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR)
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"6.1.2.2 Auditoria de Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo
Os critérios para auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, observado o disposto no subitem 6.1.2.1.
6.1.2.3 Plano de Ensaios de Manutenção
Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e observado o disposto no subitem 6.1.2.1.
6.1.2.3.1 Definição dos Ensaios a serem realizados
Os ensaios de manutenção devem ser realizados conforme o RGCP e o disposto na Tabela 1 deste RAC, em 50% dos modelos de capacetes certificados em cada auditoria de manutenção, utilizando a Tabela 3 deste RAC.
6.1.2.3.2 Deve ser realizado um rodízio dos tamanhos de capacetes utilizados para as diferentes condições de temperatura e umidade do ensaio de absorção de impacto, considerando as etapas do ciclo de certificação." (NR)
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"6.1.2.3.2.1 Para a realização do ensaio de manutenção, o OCP deve realizar a coleta das amostras em triplicata (prova, contraprova e testemunha), no comércio e na fábrica, alternadamente, utilizando a Tabela 3 neste RAC.
Tabela 3 - Distribuição das amostras para os ensaios de manutenção
| Tamanho de cada amostra(prova, contraprova e testemunha) | Distribuição do ensaio |
| ----------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| 4 capacetes do maior tamanho | 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de verificação das características gerais e dimensionais |
| 4 capacetes do menor tamanho | 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de sistema de retenção |
| 4 capacetes do tamanho intermediário | 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de descalçamento |
| 1 capacete do maior tamanho1 capacete do menor tamanho1 capacete do tamanho intermediário | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
| 1 capacete do maior tamanho1 capacete do menor tamanho1 capacete do tamanho intermediário | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR)
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"6.1.2.3.2.6 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR)
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"6.2.2.1.2.3 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR)
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"6.3.1.1 Solicitação de Certificação
O solicitante da certificação deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo toda a documentação aplicável, que deve atender aos requisitos estabelecidos no RGCP, incluindo Memorial Descritivo conforme Anexo A deste RAC. No caso de produtos importados, é de responsabilidade do solicitante da certificação e do OCP a emissão do Termo de Compromisso para Liberação de Lote de Importação, conforme o Anexo B deste RAC. " (NR)
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"6.3.1.3.2 Definição de Amostragem
O OCP deve realizar a amostragem em cada lote de produto, de todos os modelos e tamanhos de capacetes, conforme definido nas Tabelas 4, 5 e 6, em triplicata, constituindo-se de prova, contraprova e testemunha. A coleta deve ser realizada no(s) lote(s) disponível(is) no Brasil antes de sua comercialização.
Tabela 4 - Amostragem para certificação de Lote com mais de 2 (dois) tamanhos de capacetes
| Lote | Tamanho de cada amostra(prova, contraprova e testemunha) | Distribuição do ensaio |
| ------------------------- | -------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Até 500 unidades | 2 capacetes do menor tamanho | 1 capacete para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 2 capacetes do tamanho intermediário | 1 capacete para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 3 capacetes do maior tamanho | 1 capacete para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais.1 capacete para verificação das características gerais e dimensionais |
| | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
| | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
| De 501 até 1200 unidades | 3 capacetes do menor tamanho | 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais || | 3 capacetes do tamanho intermediário | 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais || | 3 capacetes do maior tamanho | 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos || A partir de 1201 unidades | 7 capacetes do menor tamanho | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais || | 7 capacetes do tamanho intermediário | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais || | 7 capacetes do maior tamanho | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas.
Tabela 5 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 2 (dois) tamanhos
| Lote | Tamanho de cada amostra(prova, contraprova e testemunha) | Distribuição do ensaio |
| ------------------------ | -------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Até 500 unidades | 4 capacetes do menor tamanho | 1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 5 capacetes do maior tamanho | 1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de descalçamento1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
| | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
| A partir de 501 unidades | 7 capacetes do menor tamanho | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 8 capacetes do maior tamanho | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de descalçamento1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização || | 3 capacetes de qualquer tamanho | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas.
Tabela 6 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 1 (um) tamanho
| Lote | Tamanho de cada amostra(prova, contraprova e testemunha) | Distribuição do ensaio |
| ------------------------ | -------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| Até 500 unidades | 9 capacetes | 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto2 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaio de sistema de retenção1 capacete para ensaio de descalçamento1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
| | 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
| A partir de 501 unidades | 12 capacetes | 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto3 capacetes para ensaios de absorção de impacto3 capacetes para ensaios de absorção de impacto1 capacete para ensaios de sistema de retenção1 capacete para ensaio de descalçamento1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais |
| | 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização |
| | 3 capacetes | 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseirasQuando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos |
Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR)
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ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO
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"2\. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO CAPACETE/VISEIRA
MATERIAL: ABS, Policarbonato, Fibra de Vidro, Fibra Composta (detalhar a composição).
CASCO EXTERNO: injetado, laminado, outros
BERÇO INTERNO: Styropor expandido, sendo o berço identificado por número (50 a 64) ou letras, e, quando isto ocorrer, deverá ser incluída abaixo uma tabela de correlação com o tamanho aplicável para cada tamanho de capacete produzido." (NR)
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ANEXO B - TERMO DE COMPROMISSO PARA LIBERAÇÃO DE LOTE DE IMPORTAÇÃO Nº
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"Pelo Presente instrumento e na melhor forma de direito, a empresa xxx, com sede em xxx, no município de xxx, no estado de xxx, com registro no CNPJ sob o Nº xxx, legalmente representada pelo CPF nº xxx, responsabiliza-se pela não comercialização dos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, referente ao LCPO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) nº xxx, cadastrado em xx/xx/xxxx, antes da concessão do Atestado de Conformidade do OCP acreditado pelo Inmetro sob o nº xxx e do Registro do produto junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO." (NR)
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