CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO (CTE) DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8º do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, conforme Anexo.Parágrafo único. O prazo de que trata o caput este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https: //anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasCollapse&cod\_ modulo=630&cod\_menu=9373, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/953393?lang=pt-BR.

§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".