CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art.35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 634ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, realizada em 13 de março de 2026, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberta Consulta Pública, no prazo de até 7 (sete) dias contados da publicação deste ato, com duração de 45 (quarenta e cinco) dias, destinada a receber contribuições da sociedade civil e dos agentes regulados sobre a proposta de unificação e atualização das regras para a celebração de contratos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, em substituição às Resoluções Normativas nº 503, de 30 de março de 2022, e nº 512, de 31 de março de 2022.

Art. 2° - A Resolução Normativa e as deliberações da Diretoria Colegiada, bem como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br em "Participação Social", no item "Consultas Públicas".

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página.

Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente