CIRCULAR nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

CIRCULAR nº 98, 18 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial) referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU - de 14 de agosto de 2020, aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão ("PVC-S") comumente classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da República Popular da China, decide:

1\. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 13 de agosto de 2025:

| Disposições legais - Decreto nº 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| ---------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------- |
| Art.59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 23 de março de 2026 |
| Art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 13 de abril de 2026 |
| Art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 13 de maio de 2026 |
| Art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e e encerramento da fase de instrução do processo | 02 de junho de 2026 |
| Art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 22 de junho de 2026 |

2\. Prorrogar para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013\. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 73, de 2020, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.