CIRCULAR Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº 19972.001256/2025-31 (restrito) e nº 19972.001255/2025-97 (confidencial), referentes ao procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante do procedimento administrativo de redeterminação, iniciado por intermédio da Circular nº 43, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, alterando o cronograma inicialmente divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 69, de 31 de julho de 2026, publicada no D.O.U. de 3 de agosto de 2026:

| Prazos | Datas previstas |
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| Encerramento da fase probatória da investigação | 22 de outubro de 2026 |
| Encerramento da fase de manifestação e encerramento da instrução processual | 11 de novembro de 2026 |
| Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 1º de dezembro de 2026 |

DANIELA FERREIRA DE MATOS